Princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela nos crimes previstos na Lei de Drogas
Em Coautoria com Francisco Sannini Neto¹
O tema objeto deste artigo é extremamente polêmico e comporta diversos posicionamentos na jurisprudência. Como é cediço, o princípio...
Tutela Penal do Meio Ambiente e Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
O art. 225 da Constituição Federal dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial...
Como se classificam as Normas Penais?
Podemos definir a legislação penal como o conjunto de leis sistematizadas e utilizadas para punir ou evitar delitos cometidos no âmbito social, que por...
Vedação da prisão em flagrante em crimes de trânsito quando há socorro à vítima e as circunstâncias da embriaguez e do racha
O Código de Trânsito Brasileiro em vigor (Lei 9503/97 – artigo 301), mantendo tradicional norma que já era prevista no antigo Código Nacional de...
Alterações nos crimes de furto e roubo pela Lei 13.654/18: mais uma implosão do direito penal pátrio
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal,...
Dano Qualificado e os Carimbadores malucos
Com a prisão do ex – presidente Luiz Inácio da Silva, conhecido como “Lula”, surgiu um movimento em que pessoas vêm carimbando cédulas de...
Crimes do Século XXI: Invasão de Dispositivo Informático
Diante de uma sociedade cada vez mais inserida no mundo virtual criado pela internet, o legislador penal percebeu a necessidade de estender também a...
Misoginia pela internet e atribuição da Polícia Federal pela Lei 13.642/18
A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece as atribuições das Polícias no Brasil, dentre elas as da Polícia Federal.
No inciso I, parte final...
Descumprir Medidas Protetivas de urgência agora é crime
Autores: Eduardo Luiz Santos Cabette¹ e Francisco Sannini².
Em 05.04.2018 foi publicada a Lei nº 13.641/18, que altera a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei...
