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Mulher que ficou grávida após cirurgia de laqueadura deve ser indenizada
A 1º Vara de Anchieta (ES) determinou que uma mulher que ficou grávida após um ano e cinco meses da cirurgia de laqueadura deve...
Estado deve pagar indenização por agressões físicas praticadas por policial militar
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande em...
Laudo médico pode ser dispensado na propositura da interdição se o interditando se negar a fazer o exame
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o laudo médico exigido pelo artigo 750 do Código de Processo Civil (CPC)...
Bens adquiridos por uma das partes no período de namoro, não se comunicam, na partilha do divórcio
Caso uma das partes tenha adquirido algum bem de forma autônoma e independente, ainda que no período de namoro, por ter sido adquirido com...
INSS autoriza avaliação social por videoconferência
A avaliação social de pessoas com deficiência, realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), poderá ser feita de forma remota em todo o...
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma...