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Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo...
Facebook e Google devem fornecer dados de perfis que publicaram vídeo íntimo
As empresas provedoras de aplicação e hospedagem na internet possuem a obrigação de fornecer os dados cadastrais de usuários responsáveis pela prática de atos...
Beneficiário terá pensão por morte restabelecida mesmo após contrair novo casamento
O Instituto Previdenciário de Santa Catarina (IPREV) terá que restabelecer o benefício de um pensionista por morte e pagar as parcelas vencidas desde a...
Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e...
Pai é citado pela rede social em processo de alimentos
Após várias tentativas frustradas de citar o pai de um adolescente em uma ação de alimentos, a Justiça do Maranhão decidiu recorrer a um...
Diminuição da renda do devedor é insuficiente para autorizar revisão contratual em financiamento de imóvel
Foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a sentença que negou os pedidos de revisão contratual e de...