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Sancionada lei que torna o CPF único registro de identificação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF)...
STJ: sentença homologatória trabalhista é válida como prova em ação previdenciária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início...
STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em caso de cargos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a proibição de acumulação...
Inscrições para o programa de Residência Jurídica no PJSC terão início em fevereiro
Os interessados em participar do programa de Residência Jurídica, do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), poderão se inscrever a partir do dia 10...
STJ: Juiz pode alterar a tipificação jurídica da conduta sem aditamento
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta...
Em 2023, uso da tecnologia será importante passo na mediação dos conflitos judiciais
O presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador César Cury, aposta, no próximo ano, no uso da tecnologia...