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Decisão do STJ em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu que as decisões proferidas pelo STJ no âmbito de recurso...
Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras...
Proposta endurece penas para furto e roubo de celular, que sobem de dois para até 12 ano de prisão
Os crimes de furto e roubo de aparelho celular podem ter a penalidade aumentada, de acordo com projeto apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)....
Sancionada com vetos a lei que regulamenta as apostas esportivas on-line
A Lei nº 14.790 de 2023, publicada na última sexta-feira (30) no Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores, define regras para a...
Arma de brinquedo durante roubo é grave ameaça e impede substituição de pena
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.171), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que a...
Benefícios previdenciários são impenhoráveis
São impenhoráveis os valores advindos de salários, aposentadoria e pensões. A exceção para a aposentadoria, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é quando...