Audiência de custódia, beleza teórica na escuridão da prática cotidiana

Você que estuda ou estudou direito, profissional da área ou interessado pelo assunto, Direito Penal, já deve ter ouvido falar de audiência de custodia, não é?

Essa audiência, seria, eu disse, “seria”, uma audiência, onde o magistrado, após a lavratura do flagrante delito pela autoridade policial, num prazo de 24 horas, analisaria a legalidade da prisão e a necessidade da conversão do flagrante em uma prisão cautelar.

Esse instituto fora trazido pelo artigo 306 do Código de Processo Penal, onde temos in verbis:

Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicado.

Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

 

Nota-se que o dispositivo legal e taxativo em informar o prazo para que o magistrado, realize a “sonhada” audiência de custodia.

Ainda sobre o conceito, Caio Paiva, num brilhante trabalho ao portal Justificando assim conceitua:

“O conceito de custódia se relaciona com o ato de guardar, de proteger. A audiência de custódia consiste, portanto, na condução do preso, sem demora, à presença de uma autoridade judicial, que deverá, a partir de prévio contraditório estabelecido entre o Ministério Público e a Defesa, exercer um controle imediato da legalidade e da necessidade da prisão, assim como apreciar questões relativas à pessoa do cidadão conduzido, notadamente a presença de maus tratos ou tortura”

Outro fato relevante à audiência de custodia, que trazemos com o encontro entre preso e judiciário, na pessoa no juiz togado, e o combate aos meios de tortura e abusos policiais, uma vez que o tempo de 24 horas e razoável para apuração de possíveis lesões corporais provenientes de operações policiais catastróficas, e/ou falsas confissões forjadas sob tortura.

preso-algemasPara a realização das audiências de custodia é essencial que o olhar crítico do magistrado esteja aguçado, não só à procura de indícios de autoria e materialidade para concretização de uma prisão cautelar e uma imediata repostas a sociedade, mas também de uma olhar crítico a procura de abusos cometidos pelo próprio Estado em seu poder de polícia no ato da persecução penal.

Numa busca incessante por sacramentar esse instituto o CNJ em fevereiro de 2015, com parceria com o Ministério da Justiça e o TJSP, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. O projeto tinha como ideia que o acusado fosse apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que seriam ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Durante essa audiência, o juiz analisaria a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderia avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

O projeto previa ainda a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

Infelizmente o projeto ficou só no Estado de São Paulo e não houve grandes repercussões no restante do País.

Não podemos deixar de mencionar a origem histórica da referida audiência, como tudo no Brasil se copia, a origem se deu com o pacto de San Jose da Costa Rica, de 1992, que o Brasil fora signatário, onde se estabeleceu que “toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais” (art. 7º);

Bom, triste é ainda afirmar que as audiências de custodia não são práticas rotineiras pelos rincões brasileiros, seja por falta de aparato estatal, com funcionários, magistrados e logística necessárias, seja pelo comodismo, ou pior, pela pratica empobrecedora que muitas vezes nos emburrece a cada dia!


 

Referências Bibliográficas:

PAIVA, Caio. Na Série “Audiência de Custódia”: conceito, previsão normativa e finalidades. Disponível em: http://justificando.com/2015/03/03/na-serie-audiencia-de-custodia-conceito-previsao-normativa-e-finalidades/. Acesso em: 12 de Janeiro de 2016

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em: 12 de Janeiro de 2016

BRASIL. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htmem: 12 de Janeiro de 2016

 

Caio Martins
Caio Martins
Advogado Criminalista, professor de curso preparatório para concurso e OAB, especialista em Direito Penal e Processo Penal, atuante no Tribunal do Juri, criador do Canal no YouTube SintoniZe Direito.
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