Já tivemos muitas alterações legislativas nesse 1º semestre de 2015.

Vamos rever as mais importantes atualizações legislativas publicadas no 1º semestre de 2015.
As atualizações legislativas costumam ser tema de provas de concursos elaborados pelas mais tradicionais bancas. Para ajudar você, a manter seu material atualizado, reunimos as mais importantes atualizações legislativas ocorridas no período de janeiro a julho de 2015.

Com tantas atualizações legislativas nosso “Vadão” acaba ficando desatualizado, segue aqui uma dica: atualize seu Vade Mecum incluindo clipes ou post-it para marcar as páginas onde estão as leis que sofreram mudanças.

Acompanhem a check-list nas próximas linhas.

Lei 13.105 de 28.07.2015

Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.

Lei 13.103 de 02.03.2015

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Lei 13.104 de 09.03.2015

Inclui no Código Penal o crime de Feminicídio.
Altera o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Lei 13.105 de 16.03.2015

Novo Código de Processo Civil. Veja o texto oficial aqui

Lei 13.106 de 17.03.2015

Altera a Lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais.

Lei 13.107 de 24.03.2015

Altera as Leis nos 9.096/95, e 9.504/97, para dispor sobre fusão de partidos políticos.

Lei 13.109 de 25.03.2015

dispõe sobre a licença à gestante e à adotante e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.

Lei 13.112 de 30.03.2015

Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei no 6.015/73, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

Lei 13.114 de 16.04.2015

Altera a Lei de Registros Públicos (Lei n.° 6.015/73).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Lei 13.123 de 20.05.2015

Regulamenta parte do artigo 225 da Constituição Federal.

Lei 13.124 de 21.05.2015

cria mais uma atribuição para a Polícia Federal.
Altera a Lei nº 10.446/2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da CF/88.

Lei 13.129 de 26.05.2015

Altera a Lei da Arbitragem.
Altera a Lei 9.307/1996, e a Lei 6.404/1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307/1996.

Lei 13.134 de 16.06.2015

Regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Lei 13.135 de 17.06.2015

Altera as Leis nº 8.213/1991, Lei nº 10.876/2004, Lei nº 8.112/1990, e 10.666/2003, e dá outras providências.

Lei 13.140 de 26.06.2015

Lei da Mediação.
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Lei 13.142 de 06.07.2015

Trata sobre a lesão corporal e o homicídio praticados contra integrantes dos órgãos de segurança pública ou seus familiares.
Altera os arts. 121 e 129 do Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos).

Lei 13.144 de 06.07.2015

Altera a Lei nº 8009/90 – Lei do Bem de Família.
Disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor.

Lei nº 13.146 de 06.07.2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

 

Lei Complementar:

LC 150 de 01.06.2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico.

 

 

Emendas Constitucionais:

EC nº 85 de 26.02.15

Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

EC nº 86 de 17.03.15

Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal.

EC nº 87 de 16.04.15

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Traz novas regras sobre o ICMS.

EC nº 88 de 07.05.15

Conhecida como PEC da Bengala.
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral.

 

Súmulas Vinculantes do STF:

O STF aprovou 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015: Súmulas Vinculantes nº 38 a 53.
(em Março: 38 a 42 – em Abril: 43 a 48 – em Junho: 49 e 53)

Você pode conferir todas as Súmulas Vinculantes do STF aqui

Deixe uma resposta