Novo Código de Ética e Disciplina da OAB

Novo Código de Ética e Disciplina da OAB foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4/11).

Uma das principais mudanças é a advocacia pro bono, que possibilita a assistência gratuita aos necessitados economicamente, ignorada pelo código antigo, que vigorou por 20 anos.

O novo Código também estabelece maior rigor ético aos dirigentes da OAB. “Cortando na própria carne, a OAB faz constar no seu código de ética regras rigorosas de conduta para seus dirigentes, incluindo presidentes e conselheiros“, explica Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB.

Passa a ser princípio ético do advogado o estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios, como mediação e conciliação, prevenindo a instauração de processos judiciais.

Outra inovação é a permissão de publicidade dos serviços dos advogados por meios eletrônicos, como redes sociais, desde que de forma moderada, sem tentativa de captação de clientela.

novo código de ética da OAB
O Novo Código de Ética, agora contando com 80 artigos, foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB em outubro deste ano, através da Resolução nº 02/2015.

 

Vacatio Legis e Exame da OAB:

Lembrando que a vacatio legis é de 180 dias, o novo código de Ética entrará em vigor em 02/02/2016.
Sabemos que só poderá ser cobrado no Exame da OAB a legislação que entrar em vigor antes do edital.
Seguindo os parâmetros de datas de publicações dos editais dos Exames de Ordem, o edital do XIX Exame provavelmente será publicado em janeiro de 2016, logo, será antes da vacatio legis. Sendo assim, o novo código de ética da OAB só será cobrado no XX Exame.
Fiquem atentos!

 

Clique no link abaixo para fazer download do Código de Ética da OAB:

 

 

Vanessa Morais
Vanessa Morais
Especialista em Direito Civil e Processo Civil com Capacitação para Docência no Ensino Superior pela Universidade Estácio de Sá - RJ. Pós-graduanda em direito penal e processo penal. Tem por objetivo seguir a carreira jurídica da magistratura. Professora. Gosta de ensinar, e compartilhar conhecimento, por isso divide seu tempo entre trabalho, estudos, concursos e as atividades aqui no MegaJurídico.


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