Modelo de Petição de Ação de Interdição com pedido de curatela (Novo CPC)

ATUALIZADO COM O NOVO CPC/2015
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A Ação de Interdição é uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa, em razão, da falta de discernimento para cuidar dos atos da vida civil.
O artigo 1.767 do Código Civil enumera as pessoas que estão sujeitas a curatela.
Normalmente um parente próximo, encontra amparo nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil para propor a ação.
Os artigos 747 e seguintes, do NOVO CPC, prevê procedimento especial para essa ação.

A apresentação de laudo médico com a inicial pode facilitar a obtenção da curatela provisória.

 

Petição de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA DA COMARCA DE __________.

 

 

 

 

 

 

 

 

FULANO(A) DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado(a) no (Endereço), por sua advogada devidamente constituídaa pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 747 e seguintes do novo CPC, propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de FULANO(A) DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado(a) no (Endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA

 

A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

 

I. DOS FATOS

 

A interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portadora de doença mental de CID XXX (INFORMAR O CID E VERIFICAR NA LISTAGEM O QUE SIGNIFICA), conforme cópia de (laudo e/ou atestado e/ou perícia) médica em anexo.

Destarte, ante esse défice intelectual duradouro, a interditanda (informar estado civil / se possui filhos), não possui bens (se houver bens deverá especificá-los).

A requerente é (INFORMAR O PARENTESCO), conforme observa-se em documentos acostados nos autos, de modo ser legitima a interpor esta demanda.
Diante todo o exposto, verifica-se que os problemas de saúde que o impossibilita de reger sua vida cível.

 

II. DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO

 

O artigo 1º do Código Civil estatui que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil“. Assim, liga-se à pessoa a ideia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

É cediço que a personalidade tem a sua medida na capacidade de fato ou de exercício, que, no magistério de Maria Helena Diniz:

é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento, que é critério, prudência, juízo, tino, inteligência, e, sob o prisma jurídico, da aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial.(Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Saraiva)

Todavia essa capacidade pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício, visando a proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável. Assim, segundo Maria Helena Diniz , a incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Os artigos 3º e 4º do Código Civil graduam a forma de proteção, a qual assume a feição de representação para os absolutamente incapazes e a de assistência para os relativamente incapazes.

A incapacidade cessa quando a pessoa atinge a maioridade, tornando-se, por conseguinte, plenamente capaz para os atos da vida civil.

Entretanto, pode ocorrer, por razões outras, que a pessoa, apesar da maioridade, não possua condições para a prática dos atos da vida civil, ou seja, para reger a sua pessoa e administrar os seus bens. Persiste, assim, a sua incapacidade real e efetiva, a qual tem de ser declarada por meio do procedimento de interdição, tratado nos arts. 747 a 770 do Novo Código de Processo Civil, bem como nomeado curador, consoante o artigo 1.767 do Código Civil.

Posto isso, depreende-se que o interditando faz jus à proteção, a qual será assegurada ante a sua interdição e a nomeação da autora como sua curadora, a fim de que esta possa representá-la ou assisti-la no exercício dos atos da vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença de interdição.

 

III. DA CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

O défice intelectual duradouro deflui dos elementos de convicção em anexo e dos fatos já aduzidos, os quais demonstram a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa.

Ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz, como o(a) interditando(a) não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, torna-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.

Destarte, mister a concessão de medida liminar de antecipação de tutela, consoante o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, de modo a nomear a autora como curadora provisória ao interditando.

 

IV. DO PEDIDO

 

Diante do acima exposto, requer:

1) a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, haja vista que a autora é pobre no sentido jurídico do termo;

2) a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Novo CPC, com a nomeação do(a) autor(a) como curador(a) provisória a(a) interditanda(o), a fim de que aquela possa representá-la nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.

3) a citação do interditando para que, em dia a ser designado, seja efetuado sua entrevista, nos termos do art. 751 do Novo CPC;

4) seja concedido prazo legal para que o interditando possa apresentar impugnação nos termos do art. 752 do Novo CPC;

5) a representação do interditando nos autos do procedimento pelo digno Membro do Ministério Público, nos termos do § 1º do art. 752 do Novo CPC;

6) seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação da tutela, para nomear em definitivo a autora como curadora ao interditando, que deverá representá-la ou assisti-la em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados.

Atribui-se à causa o valor de R$ XXXXX, para fins de alçada.

 

Termos em que,
Pede deferimento.

 

Local e data.

 

Nome do(a) advogado(a)
OAB XXXXXXXX

Camila Karoline

Sobre Camila Karoline

ARTICULISTA. Colaborou com o MegaJurídico, publicando modelos de pareceres jurídicos e petições. É advogada militante em PE, professora de Direito Administrativo e Constitucional em preparatório para concurso público.


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5 comentários em “Modelo de Petição de Ação de Interdição com pedido de curatela (Novo CPC)

  1. Parabens pela boa adaptação da peça inicial, mas deverá rever o sentido generico de verossimilhança, cuidado, não é mais usado!

  2. Muito boa sua peça, será bastante útil para o meu trabalho diário aqui em Presidente Médici, Estado de Rondônia.

  3. Seu modelo vai me ajudar muito para os trabalhos da faculdade, bem explicado e claro.
    Agradeço pela postagem.

  4. O nome correto seria AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO EM TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE EM SEDE LIMINAR

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