quinta-feira,28 março 2024

Elite Penal

Criminalização das “Fakes News”: a maior Fake News do momento

A Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal no Código Eleitoral, prevendo a chamada “Denunciação Caluniosa Eleitoral”, consistente, resumidamente, na conduta de imputar, com...

Denunciação Caluniosa Eleitoral: Lei 13.834/19

A Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei...

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