Aspectos da Lei 11.417/2006 – Para concursos #Parte 2

Dando continuidade aos nossos resumos voltados para concursos públicos nas áreas jurídicas, vamos tratar da 2ª parte sobre a Lei 11.417/2006 que fala sobre Procedimento para edição, revisão e cancelamento de Súmula vinculante.
ESTE ASSUNTO TEVE GRANDE APARIÇÃO EM PROVAS DE CONCURSOS JURÍDICOS, que costumam cobrar 09 aspectos diferentes da Lei 11.417/2006, tendo aparecido 45 (quarenta e cinco) vezes só na 1ª FASE de provas realizadas de 2012 a 2015.

Aspectos da Lei 11417-2006 – Para concursos -Parte 2

Conheça os aspectos 06 a 09, e saiba quantas vezes eles já caíram, onde eles já caíram, e como responder às questões.

 

ASPECTO 06

A Reclamação Constitucional como Instrumento para repelir violação ou desrespeito à Súmula Vinculante.

 

COMO RESPONDER À QUESTÃO?

Art. 103-A , § 3º da CF/88:

 

“Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”

 

QUANTAS VEZES ISSO JÁ CAIU?
08X (OITO VEZES)

 

ONDE ISSO JÁ CAIU?

Promotor de Justiça do MP/BA2015 (banca própria); Promotor de Justiça do MP/PR2015 (banca própria); Juiz do TJ/PA2014 (VUNESP); Juiz do Trabalho do TRT18/2014 (FCC); Promotor de Justiça do MP/SC2013 (banca própria); Defensor Público da DPE/AM2013 (FCC, duas vezes no mesmo concurso); Defensor Público da DPE/SP2012 (FCC)

 

ASPECTO 07

Não cabimento de ADI para que haja o cancelamento ou a revisão de Súmula Vinculante.

 

COMO RESPONDER À QUESTÃO?

A Súmula Vinculante tem procedimento especial para sua revisão ou cancelamento, conforme prevê o Art. 103-A, §2º da CF/88:

 

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Razão pela qual não cabe o ajuizamento de ADI contra Súmula Vinculante.

QUANTAS VEZES ISSO JÁ CAIU?
02X (DUAS VEZES)

 

ONDE JÁ CAIU?
Juiz do Trabalho do TRT18/2014 (FCC); Juiz do TJ/SP2013 (VUNESP);

 

ASPECTO 08

Possibilidade da edição de Súmula Vinculante para interpretar normas municipais em face da Constituição Federal.

 

COMO RESPONDER À QUESTÃO?

Art. 103-A da CF/88: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”

 

QUANTAS VEZES ISSO JÁ CAIU?
01X (UMA VEZ)

 

ONDE ISSO JÁ CAIU?
Defensor Público da DPE/AM2012 (FCC);

 

O QUE DE MAIS COMPLEXO A BANCA PODE TE COBRAR SOBRE ISSO?

Possibilidade de o Município propor a edição, cancelamento ou revisão de Súmula Vinculante de forma incidental, em um processo em que seja parte, sem suspender o processo principal.

 

Art. 3º, §1º da Lei 11.417/2006:

“O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.”

 

ASPECTO 09:

Requisitos para que haja a edição de Súmula Vinculante.

 

QUANTAS VEZES ISSO JÁ CAIU?
01X (UMA VEZ)

 

COMO RESPONDER À QUESTÃO?

Art. 103-A, §1º da CF/88: “A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.”

 

ONDE ISSO JÁ CAIU?
Juiz do TJ/PR (NC-UFPR);

Sobre Maurício Moitinho

Defensor Público na área criminal no Estado da Bahia desde 2008, atua na defesa da mulher vítima de violência doméstica, em Feira de Santana/BA, 6ª Vara Cível. Foi membro da Força Nacional da Defensoria Pública em Ribeirão das Neves - MG, e venceu o Prêmio Fama 2014 na categoria "Servidor Público - destaque da Região do Recôncavo".


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