Comissão aprova projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo
Texto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara e pelo Senado
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara...
Organização criminosa relativa a crimes de ação penal pública condicionada à representação ou ação penal privada
O crime de “Organização Criminosa” é previsto de acordo com o artigo 2º, combinado com, 1º., § 1º., da Lei 12.850/13.
Trata-se de crime de...
Franqueados e os cuidados com as cláusulas de não concorrência
Um contrato de franquia, em sua essência, é um contrato de cooperação entre empresas independentes que, nos termos da Lei 13.966/2019, permite a utilização,...
Influencers podem ser responsabilizados por propagandas nas redes sociais
Nos últimos meses crescem as publicidades realizadas por influencers, prática que tem tomado conta das redes sociais. O influenciador digital contratado por alguma marca...
Propriedade Intelectual e Industrial – Requisitos para o registro de marca e suas formas de apresentação
De acordo com artigo 122 da Lei de Propriedade Industrial, marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica produtos e serviços.
O registro de...
A graça do entendimento – liberdade humana: um texto sobre o aborto, um testemunho e uma oração
Nasci e fui criado na Fé Católica. Recebi o batismo na primeira infância e no início da adolescência a Crisma. Casei-me na Igreja.
Não...
Homotransfobia e injúria racial: a coerência do erro
Com o advento da figura da “Injúria Racial” agora prevista no artigo 2º. – A da Lei 7.716/89 com nova redação dada pela Lei...
Prescrição intercorrente no processo do trabalho: Quando ocorre a fluência do prazo prescricional?
Coordenadora: Ana Claudia Martins Pantaleão
Prescrição intercorrente é aquela que acontece durante o processo. Para Maurício Godinho “Intercorrente é a prescrição que flui durante o...
A readequação dos títulos executivos extrajudiciais à luz da Lei nº 14.620/2023
No dia 13 de julho de 2023, publicou-se, no Diário Oficial da União, a Lei n.º 14.620. Dentre as inúmeras disposições nela descrita, chamou...
